Mali 1. Termos e definições
1.1. Magnetic Exchange é um serviço automatizado de câmbio de moedas eletrónicas através de uma interface de software especializado, localizado na rede Internet em https://magnetic-exchange.org que funciona através de uma interface de software para todos os Utilizadores (doravante designado pelo Serviço).
1.2. Um Utilizador é uma pessoa física ou jurídica que aceitou todas as condições oferecidas pelo Serviço e aderiu a este acordo.
1.3. Unidades eletrónicas (títulos) são unidades contabilísticas dos respetivos sistemas de pagamentos eletrónicos que correspondem a um determinado volume de direitos de requisição e outros direitos provenientes dos acordos dos sistemas e pagamentos eletrónicos com os seus utilizadores.
1.4. Um Sistema de pagamentos eletrónicos (sistema de pagamentos) é um produto de software e de hardware desenvolvido por terceiros destinado à realização de contabilização de unidades eletrónicas e de organização de transações entre os respetivos utilizadores.
1.5. Um Pagamento é a transferência de unidades eletrónicas de remetente ao destinatário.
1.6. Uma Ordem é a informação transmitida por um Utilizador por meio do Serviço em forma eletrónica que comprova a sua intensão de utilizar o Serviço nas condições por ele propostas e indicadas nos parâmetros da Ordem.
2. Disposições gerais
2.1. Este acordo regulamento as relações entre um Utilizador e o Serviço que abrangem os serviços oferecidos a Utilizador e vem cancelar todos os acordos existentes anteriormente entre Utilizador e Serviço em relação ao assunto.
2.2. Este acordo não se sobrepõe à legislação em vigor dos países de registo e da residência do Serviço e de Utilizador, bem como às relações contratuais entre um Utilizador e um Sistema (sistemas) de pagamentos eletrónicos.
2.3. Este acordo considera-se aceite nas condições da oferta pública aceite pelo Utilizador mediante submissão de uma Ordem que faz parte inalienável deste acordo.
2.3.1. É considerada uma oferta pública a informação de parâmetros e condições da Ordem apresentada pelo Serviço.
2.3.2. A oferta pública é considerada aceite pelo acto de formalização de uma Ordem pelo Utilizador que comprova a sua intenção de realizar uma transação através do Serviço nos termos e condições indicados pelo Serviço imediatamente antes da conclusão da submissão da Ordem.
2.3.3. A data e a hora desta aceitação, bem como os parâmetros da Ordem são fixados pelo Serviço automaticamente no momento da conclusão da Ordem.
2.3.4. O período de aceitação da oferta de transação com o Serviço nos termos e condições indicados na Ordem do Utilizador é 40 minutos a partir do momento da formalização da Ordem.
2.4. Este acordo entra em vigor a partir do momento de formulação de uma Ordem pelo Utilizador.
2.5. Este acordo caduca a partir do momento de entrada das Unidades eletrónicas na conta com os requisitos indicados pelo utilizador no valor previsto pelos parâmetros da Ordem do Utilizador, ou a partir do momento de cancelamento da Ordem.
2.6. As partes reconhecem este acordo em forma eletrónica como juridicamente equivalente a um acordo celebrado em forma escrita.
2.7. O Serviço reserva o direito de introduzir alterações neste acordo de forma unilateral, sem notificação prévia do Utilizador, publicando a versão atual do acordo nesta página.
3. Objeto do acordo
4. Condições de prestação dos serviços
4.1. O processamento das Ordens de Utilizador é realizado pelo Serviço em cumprimento rigoroso da política de privacidade (item 5 deste Acordo), bem como com a política de prevenção de lavagem de dinheiro e operações de caráter fraudulento (item 6 deste Acordo).
4.2. Um Utilizador efetua a contratação dos serviços a gestão da transação e a obtenção de dados da sua execução exclusivamente através da respetiva interface de utilizador concedida pelo Serviço.
4.3. A contabilidade de operações com unidades eletrónicas é oferecida pelo Serviço de acordo com o regulamento, as regras e no formato dos respetivos Sistemas de pagamento eletrónico.
4.4. Qualquer operação concluída, sendo realizada pelo Serviço a Ordem se Utilizador, é considerada irreversível, ou seja não pode ser cancelada pelo Utilizador após a sua conclusão que entende a receção do valor devido ao Utilizador de acordo com as condições da transação.
4.5. Caso dentro de uma hora após a aceitação do Utilizador não seja recebido o valor em unidades eletrónicas na conta indicada pelo Serviço, o Acordo celebrado nas condições da Ordem considera-se cessado unilateralmente pelo Serviço, sem aviso prévio do Utilizador.
4.5.1. No caso de cessação do acordo as unidades eletrónicas recebidas após o prazo indicado serão reembolsados na conta do remetente dentro das 24 horas seguintes. No caso de reembolso a comissão de transferência da moeda eletrónica é paga por conta do Utilizador a descontar do valor recebido. O Serviço não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso, se eles não surgem por culpa do Serviço.
4.6. Caso ser recebido do Utilizador uma valor em unidades eletrónicas diferente do indicado na Ordem, deverá o Serviço considerá-lo como a ordem do Utilizador para atualizar a Ordem de acordo com o valor em unidades eletrónicas recebido de facto.
4.6.1. Caso existir uma diferença superior a 10% entre o valor em unidades eletrónicas recebido e o indicado na Ordem pelo Utilizador, o Serviço pode unilateralmente cessar o acordo, recusando a execução da ordem e reembolsando o valor para a conta do remetente dentro das 24 horas seguintes. No caso de reembolso a comissão de transferência da moeda eletrónica é paga por conta do Utilizador a descontar do valor recebido. O Serviço não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso, se eles não surgem por culpa do Serviço.
4.7. Caso o equivalente monetário não seja transferido para a conta indicada pelo Utilizador dentro das 24 horas a partir do início de aplicação do Acordo, caso não existam motivos de bloqueio das unidades eletrónicas por parte do Serviço dos valores recebidos do Utilizador, o Utilizador pode exigir anulação da sua Ordem e o reembolso do valor em unidades eletrónicas na totalidade.
4.7.1. O requerimento de anulação da ordem só pode ser satisfeito pelo Serviço caso no momento da sua receção o equivalente monetário não tenha sido enviado para a conta indicada pelo Utilizador.
4.7.2. No caso de anulação da ordem as unidades eletrónicas serão reembolsados na conta do remetente dentro das 24 horas após a receção do pedido de anulação. O Serviço não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso, se eles não surgem por culpa do Serviço.
4.8. O Serviço pode recorrer a serviços de terceiros para cumprir as suas obrigações.
4.9. O Serviço tem o direito de cancelar a operação em execução e devolver as Unidades eletrónicas e/ou verbas transferidas pelo Utilizador reembolsando as comissões de Sistemas e pagamento eletrónico, sem prestar esclarecimentos.
4.10. O Serviço tem direito de recusar os futuros serviços ao Utilizador no caso De violação de um dos itens do presente acordo por parte dele.
4.10.1. No caso de recusa de continuar a prestar serviço ao Utilizador o Serviço informa-o sobre a sua decisão via correio eletrónico ou telefonema, congelando de seguida a conta do Utilizador e todas as suas Ordens em curso. De seguida o Serviço efetua o reembolso das verbas transferidas ao abrigo da Ordem do Utilizador para a conta do remetente durante 24 horas após a recusa. No caso de reembolso a comissão de transferência da moeda eletrónica é paga por conta do Utilizador a descontar do valor recebido. O Serviço não é responsável pelos eventuais atrasos no reembolso, se eles não surgem por culpa do Serviço.
4.10.2. Todas as futuras ordens criadas pelo Utilizador após a recusa do Serviço de continuar a prestação dos serviços ao utilizador são automaticamente congeladas. As contas ligadas a estas ordens são bloqueadas.
4.11. O Magnetic Exchange não presta serviços, não aceita Encomendas e não respeita pedidos de criação de conta de pessoas que não se encontrem em idade legal de acordo com as leis do seu país de residência.
4.12. O Magnetic Exchange não presta serviços, não aceita Encomendas e não respeita pedidos de criação de conta de cidadãos ou residentes nos Estados Unidos da América ou em territórios dos EUA, incluindo situações de dupla cidadania e cidadãos de mais de dois países. A tentativa de contornar esta restrição pode resultar em repercussões legais graves para o responsável.
5. Política de confidencialidade
5.1. Para prestar serviços e interagir com o Utilizador, o Magnetic Exchange recebe os dados pessoais do Utilizador e armazena-os encriptados e tratados como informação confidencial, sem partilhá-los com terceiros, salvo nos casos indicados nos parágrafos 5.4 e 6.5 deste Acordo, em estrita conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, 216/679/EU).
5.2. Todas as operações com Ordens, e como a transmissão de todos os dados pessoais de Utilizador ao Serviço, são realizados no canal SSL com a chave de 256 bits.
5.3. O Serviço tem direito de, em caso de necessidade, efetuar a recolha de dados adicionais sobre Utilizador, recorrendo a todos os meios ao seu alcance. Todos os dados obtidos por estes meios não serão divulgados ou transmitidos a terceiros, exceto nos casos previstos pelos itens 5.4 e 6.5 deste acordo.
5.4. Contanto que o estatuto confidencial dos dados é mantido, o Serviço tem o direito de partilhar os dados pessoais do Utilizador, bem como informações referentes às operações realizadas juntamente com:
— agências policiais, mediante solicitação oficial escrita ou mediante decisão judicial;
— agências policiais, por iniciativa própria caso haja uma suspeita razoável de algum envolvimento do Utilizador em atividades relacionadas com o branqueamento de lucros de comportamento criminoso, financiamento de organizações terroristas e outras atividades fraudulentas ou ilegais;
— o sistema de pagamento eletrónico, mediante pedido oficial da parte do último para executar a ordem de pagamento relativa à ordem de troca, bem como para realizar investigações internas;
— o Utilizador, após receber o respetivo pedido;
— parceiros do Serviço (sem qualquer direito a armazenar e utilizar os dados de forma independente), para enviarem e-mails para o Utilizador.
5.5. De acordo com a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais, todos os dados relacionados com o Utilizador, bem como todos os detalhas das suas transações, serão armazenados na base de dados do Serviço durante 10 anos a partir do momento em que a última Ordem foi enviada pelo Utilizador.
5.6. Utilização de cookies:
5.6.1. Para assegurar que este website funciona de forma adequada, o Serviço e/ou entidades terceiras envolvidas na recolha de dados estatísticos anónimos, pode colocar pequenos ficheiros de dados no computador do Utilizador, também conhecidos como «cookies». Esses ficheiros são utilizados para:
— facilitar as interações do Utilizador com o website;
— registar os resultados da participação do Utilizador no nosso programa de parceiros, se existirem;
— recolher dados anónimos sobre o comportamento do Utilizador no website do Serviço.
5.6.2. O Serviço encripta os seus cookies de forma a que os dados aí contidos apenas possam ser interpretados pelo Serviço.
5.6.3. O Utilizador pode optar por não instalar os cookies do Serviço ajustando as configurações do seu navegador em conformidade.
6. Política de combate a lavagem de dinheiro e fraude
6.1. De acordo com a legislação internacional o Magnetic Exchange cumpre uma série de regras e implementa procedimentos que visam prevenir a utilização do Serviço para realização de operações de lavagem de dinheiro, ou seja, os atos que têm por objetivo a reintrodução no mercado financeiro de dinheiros ou títulos da origem ilícita, legalizando a sua aquisição e posse, bem como a realização de outras operações de caráter fraudulento.
6.2. Para prevenir as operações de caráter ilícito o Serviço implementa alguns requisitos a todas as Ordens criadas por Utilizadores:
6.2.1. O remetente e o destinatário do Pagamento da Ordem devem ser a mesma pessoa. É proibido recorrer ao Serviço para efetuar transferências a favor de terceiros.
6.2.2. Todos os dados de contato indicados na Ordem bem como restantes dados pessoais fornecidos por Utilizador a Serviço devem ser atualizados e verídicos.
6.2.3. É proibido criar Ordens com recurso a servidores-proxy ou quaisquer outros tipos de ligação anónima a Internet.
6.3. Para prevenir operações ilícitas o Serviço:
— Utiliza um sistema interno de análise automatizada de transações e de comportamento de Utilizador (sistema de prevenção de fraude) que suspende todas as transações suspeitas de Utilizador.
— Aplica limites a operações de Utilizador de acordo com o nível de identificação do Utilizador e do seu país de residência.
— Aplica a política «Conheça o seu cliente».
— Efetua a verificação, recorrendo a todos os meios ao seu dispor, de dados fornecidos por Utilizador.
6.4. O Serviço reserva o direito de suspender a conta de Utilizador e todas as suas futuras Ordens até receber dele cópias de documentos comprovativos da sua identidade bem como da origem de Unidades eletrónicas e restantes informações necessárias para verificação da operação realizada nos seguintes casos:
— No caso de deteção de violação de um dos requisitos do item 6.2 deste Acordo.
— No caso de suspensão da Ordem de Utilizador pelo Sistema de prevenção de fraude.
— Caso o valor total de operação nas Ordens de Utilizador excede 500 USD / 500 EUR ao longo dos últimos 30 dias.
— Caso a administração do Serviço tem suspeitas fundamentadas de que o Utilizador está a tentar usar o Serviço para lavagem do dinheiro ou para realização de quaisquer operações fraudulentas.
Por sua vez o Utilizador compromete-se a fornecer o documento solicitado dentro dos 7 dias úteis após a receção do pedido, ou solicitar cancelamento da sua Ordem.
6.4.1. No caso da recusa de fornecer os documentos solicitados por parte do Utilizador o Serviço tem direito de recusar os serviços ao Utilizador no futuro, recorrendo aos atos revistos no item 4.10 deste acordo.
6.5. O Serviço reserva o direito de recusar os serviços a Utilizador no futuro e recorrer aos atos previstos no item 4.10 deste Acordo, transmitindo todos os dados ao seu dispor e todas informações sobre as operações efetuadas pelo Utilizador às autoridades de ordem pública nos seguintes casos:
— No caso de deteção de transações cuja finalidade seja lavagem de dinheiro, financiamento de organizações terroristas, fraude de qualquer tipo, bem como de transações visadas a realização de outras operações fraudulentas e ilícitas.
— No caso de dúvidas fundamentadas da validade ou autenticidade de um documento comprovativo de identidade de Utilizador fornecido ao Serviço.
— No caso de receção de notificação das autoridades competentes da ilegalidade da posse das unidades eletrónicas ou dinheiros pelo Utilizado e/ou de outras informações que impossibilitam a prestação dos serviços ao Utilizador.
— No caso de deteção de quaisquer atos ou tentativas de atos por parte de Utilizador visados causar impacto negativo no complexo de software e de aparelhagem do Serviço.
— No caso de deteção de quaisquer atos ou tentativas de atos por parte de Utilizador com o objetivo de extraviar as bases de dados e outros bens materiais e imateriais do Serviço.
— No caso de deteção de quaisquer atos ou tentativas de atos por parte de Utilizador visados causar quaisquer danos físicos, materiais ou imateriais ao Serviço.
6.6. O Serviço reserva o direito de verificar por todos os meios ao seu alcance todos os dados pessoais e restantes informações obtidas do utilizador.
7. Limitação da responsabilidade
7.1. O serviço não é uma entidade bancária. O Serviço está disponível 24 horas por dia, sem feriados e vai prestar todo o esforço para garantir a ausência de falhas do complexo de software e aparelhagem que suporta o funcionamento do Serviço.
7.2. Os serviços são prestados nas condições como estão descritos nas páginas do site do Serviço, não oferecendo nenhumas garantias adicionais.
7.3. Ao utilizar o Serviço um Utilizador concorda que o volume da responsabilidade do Serviço é limitado às verbas obtidas do Utilizador para o cumprimento deste Acordo, que o Serviço não oferece nenhumas garantias adicionais e não tem nenhuma responsabilidade adicional perante Utilizador, bem como o Utilizador não assume nenhuma responsabilidade perante o Serviço, exceto nos casos previstos no item 7.9.
7.4. O Serviço fará todo o esforço para o efeito, mas não garante a disponibilidade dos serviços 24 horas por dia, diariamente. O Serviço não tem responsabilidade pelos danos, lucros perdidos e outros gastos de Utilizador decorrentes da impossibilidade do acesso ao site e aos serviços.
7.5. O Serviço não tem responsabilidade pelos danos, lucros perdidos e outros gastos de Utilizador decorrentes de atrasos, erros e falhas na realização de transferências bancárias e eletrónicas.
7.6. O Serviço não tem responsabilidade pelos danos, lucros perdidos e outros gastos de Utilizador decorrentes de expetativas falsas de Utilizador em relação às tarifas do Serviço, lucro de transações e outros fatores subjetivos.
7.7. No caso de fornecimento de dados errados do destinatário das verbas por Utilizador o Serviço não é responsável pelas eventuais consequências negativas ou danos decorrentes deste erro.
7.8. Ao recorrer ao Serviço um Utilizador assume a responsabilidade de pagamento dos impostos de acordo com a legislação fiscal do país da sua residência. Não sendo agente fiscal o Serviço não notificará um Utilizador sobre a possibilidade de tributação durante a utilização do Serviço.
7.9. Um Utilizador garante a compensação das perdas do Serviço (da companhia gestora, dos seus administradores e funcionários) no caso de apresentação de ações judiciais ou de reclamações ligadas diretamente ou indiretamente à utilização do Serviço pelo Utilizador, exceto os danos causados por ações intencionais ou não intencionais do próprio Serviço.
7.10. Utilizador garante ser proprietário ou legítimo gestor das verbas usadas em transações.
7.11. Utilizador obriga-se a não usar o Serviço para realização de operações fraudulentas e ilícitas e reconhece que qualquer tentativa de câmbio de verbas fraudulentas será perseguida judicialmente e punida de acordo com a lei. Os atos de Utilizador podem ser considerados ilícitos de acordo com a legislação do país da sua residência e/ou do país do registo do Serviço.
7.12. Utilizador compromete-se a não falsificar os fluxos de comunicações legados ao funcionamento do Serviço, não interferir na sua software e/ou aparelhagem, bem como não causar qualquer impacto capaz de prejudicar o funcionamento normal do Serviço, entendendo que estes atos serão perseguidos judicialmente em todo o rigor da lei.
7.12.1. No caso de deteção de uma falsificação de fluxos de comunicação ou de um impacto negativo sobre o funcionamento normal do código do programa do Serviço, diretamente ou indiretamente relacionado com a ordem de Utilizador, a execução desta ordem é suspensa, e efetuam-se os atos previstos no item 6.5 deste acordo.
7.13. Utilizador reconhece que os conteúdos do site do Serviços são abrigados pela legislação de proteção dos direitos de propriedade, de propriedade intelectual e dos direitos do autor. O uso não autorizado destes conteúdos é ilegal.
7.14. Tanto Utilizador como Serviço não se responsabilizam mutuamente por atrasos ou incumprimento das suas obrigações que surgem como resultado de circunstâncias da força maior como calamidades, incêndios, inundações, ataques terroristas, golpes do estado, rebeliões, bem como de não funcionamento de Sistemas de pagamento eletrónico sistemas de energia elétrica, redes de comunicações e operadoras do serviço Internet.
7.15. Sistemas de pagamento eletrónico e/ou instituições financeiras têm a responsabilidade exclusiva pelos meios conferidos a eles por Utilizador. O Serviço não pode ser parte em acordo entre um Sistema de pagamento e/ou instituição financeira e Utilizador, e não é de nenhum modo responsável por utilização não adequada ou não utilização de funcionalidades de Sistema de pagamento eletrónico por Utilizador, bem como pelo abuso das funcionalidades de Sistema de pagamentos eletrónicos por parte de Utilizador. Os direitos e as obrigações mútuas entre Utilizador e um Sistema de pagamento eletrónico e/ou uma instituição financeira são regulados por respetivos acordos.
8. Aceitação de reclamações e resolução de litígios
8.1. As reclamações e litígios que surgem ao abrigo de prestação dos serviços ao Utilizador são resolvidos em negociações entre Utilizador e administração do Serviço com base nas disposições deste acordo.
8.1.1. Todas as reclamações em relação deste acordo podem ser aceites pelo Serviço em forma eletrónica, através de uma mensagem a expor o conteúdo da reclamação enviada para os dados de contato (página de contatos) indicados no site do Serviço.
8.2. No caso de impossibilidade de resolução de litígio em negociações, ele será resolvido e acordo com a legislação em vigor do país o domicílio do Serviço.
Versão actual de 27.08.2019
